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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17.jan.2025) três portarias que estabelecem diretrizes mais rigorosas para o uso da força por agentes de segurança no Brasil. As normas complementam um decreto anterior publicado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 24 de dezembro de 2024.
Para as polícias penais, a nova regulamentação recomenda que armas de fogo não sejam utilizadas durante movimentações internas de presos, exigindo documentação detalhada para qualquer uso da força. Além disso, foi criado um comitê de fiscalização por meio da portaria 856, composto por integrantes do Ministério da Justiça, sociedade civil e agentes policiais, que realizará reuniões mensais para monitorar a implementação dessas diretrizes.
O grupo será responsável por elaborar relatórios analíticos e promover o conhecimento técnico-científico sobre o uso da força. Paralelamente, a portaria 857 institui um núcleo especializado para o combate ao crime organizado.
Apesar das iniciativas anunciadas, o descaso com a segurança e proteção de quem atua na linha de frente tem gerado preocupação. Quem garantirá a segurança e condições de trabalho adequadas para os próprios agentes de segurança pública? O aumento de responsabilidades e fiscalizações contrasta com a falta de medidas claras voltadas para a proteção desses profissionais, que enfrentam diariamente situações de alto risco sem o suporte necessário.
A implementação dessas novas diretrizes exige um equilíbrio entre a garantia dos direitos humanos e o suporte operacional adequado aos agentes, sob pena de comprometer a eficácia e a segurança das operações.´
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