A partir de 2025, prefeitos que não cumprirem as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) poderão ter suas contas de governo reprovadas. A Resolução Normativa 7/2023, que trata do pagamento de salários, adicional de insalubridade e incentivo anual aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de combate às endemias (ACE), está sendo desrespeitada por diversos gestores municipais, conforme levantado por representantes dessas categorias em reunião com o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, na última segunda-feira (4).
Normas a serem cumpridas
A Resolução 7/2023 determina que todos os ACS e ACE têm direito ao salário estipulado por lei (atualmente R$ 2.824), ao adicional de insalubridade e ao incentivo anual. No entanto, muitos prefeitos não estão cumprindo essa determinação. O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, alertou que, a partir de agora, essa questão será um ponto de controle na análise das contas anuais de governo. "A partir de agora, o gestor que não obedecer a essa normativa poderá ter suas contas reprovadas", afirmou o conselheiro.
Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, destacou que o incentivo financeiro adicional (IFA) para os ACS e ACE é uma lei federal existente desde 2009, mas que nem todos os municípios estão cumprindo. Alguns municípios criaram a legislação, mas não estão repassando os valores devidos, enquanto outros ainda não criaram a lei. Exemplos de cidades que não estão cumprindo a norma incluem Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa. Domingos também ressaltou a importância do apoio do TCE-MT na defesa dos direitos da categoria: "O Tribunal de Contas tem sido um dos nossos principais aliados. Agora, com a atuação do presidente Sérgio Ricardo, esperamos que os municípios cumpram a legislação federal e estadual, e que nossos direitos sejam respeitados", afirmou.
Marco Regulatório e avanços para a categoria
O TCE-MT também tem sido um aliado fundamental na luta pelos direitos dos ACS e ACE. Em 2023, o Tribunal estabeleceu um Marco Regulatório que unifica a interpretação sobre os direitos dos profissionais nos 142 municípios de Mato Grosso, corrigindo falhas na aplicação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei Federal 11.350/2006, que regulamentam as atividades desses profissionais. Homologado em outubro, o Marco Regulatório beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o estado.
Para garantir que as normas sejam cumpridas, o TCE-MT também lançou uma cartilha em 2024, destinada aos gestores municipais, que detalha os direitos e deveres dos ACS e ACE. "O trabalho dos agentes comunitários é fundamental, especialmente em regiões mais isoladas, onde muitos médicos e políticos não têm acesso. Eles atuam na ponta, cuidando da saúde da população, e em muitos casos, suas ações podem ser a diferença entre a vida e a morte", destacou Sérgio Ricardo.
Alternativa News
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