O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que nenhuma lei ou decisão judicial estrangeira poderá ter efeito no Brasil sem a devida homologação da Justiça brasileira ou por meio de acordos formais de cooperação internacional.

A medida, com efeito geral e vinculante, foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava o uso de tribunais estrangeiros por municípios brasileiros em casos como o desastre de Mariana, que tramita na Inglaterra.

DECISÃO CONTRA IMPOSIÇÕES EXTERNAS

Sem citar diretamente, a decisão atinge o cerne da Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças” externas que tentam impor regras sem respeitar a soberania nacional.

Na prática, estados e municípios ficam proibidos de propor ações em cortes estrangeiras sem aval do STF, e empresas, bancos e instituições financeiras brasileiras não poderão cumprir ordens vindas do exterior sem chancela da Justiça nacional.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas brasileiras decorrentes de determinações unilaterais estrangeiras”, destacou Dino em sua decisão.

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